Documentos necessários para credenciamento de Empresas de Vistoria Automotivas, conforme Portaria DETRAN-SP 1681/2014, com alterações da Portaria DETRAN-SP 102/2015



De acordo com a Resolução 282/2008 do CONTRAN, Portaria 131/2008 do DENATRAN e Portaria 312/2010 do DENATRAN

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRE SA DE VISTORIAS AUTOMOTIVAS:

Documentos conforme Portaria Detran.SP 1681/2014, c om alterações da Portaria Detran.SP 102/2015.

1-Habilitação Jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vi gor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docume ntos da eleição de seus administradores, devendo constar do objeto social a atividade exclusiva de vistoria veicular, conforme alínea “a”,inciso I, art. 6º da Portaria DETRAN 1681/2014;

b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial , dissolução, liquidação e concordata anterior à vigência da Lei 11.101/2005, expedida pe lo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta ) dias anteriores à solicitação do credenciamento, conforme alínea “b”, inciso I, art. 6º da Portaria DETRAN 1681/2014;

c) Cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de P essoas Físicas, atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuição criminais, das Justiças estadual e federal, emitidas na jurisdição de domicílio, dos s ócios e administradores, conforme alínea “c”, inciso I, art. 6º da Portaria DETRAN 16 81/2014;

2 - Regularidade fiscal e trabalhista:

d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ , conforme alínea “a”, inciso II, art. 6º da Portaria DETRAN 1681/2014;

e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes est adual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo d e atividade e compatível com o objeto contratual ou estatutário , conforme alínea “b”, inciso II, art. 6º da Portar ia DETRAN 1681/2014;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, E stadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma da lei ,conforme alínea “c”, inciso II, art. 6º da Portari a DETRAN 1681/2014;

g) Prova de regularidade junto à Seguridade Social e a o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , conforme alínea “d”, inciso II, art. 6º da Portar ia DETRAN 1681/2014;

h) Comprovação, na forma da lei, de regularidade na en trega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalh o e Emprego – MTE , conforme alínea “e”, inciso II, art. 6º da Portaria DETRAN 1681/201 4;

i) Certidão negativa de existência de débitos trabalhi stas, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, expedida p ela Justiça do Trabalho, conforme alínea “f”, inciso II, art. 6º da Portaria DETRAN 1 681/2014;

3 - Qualificação técnica e financeira:

j) Comprovação de possuir, em seu quadro de pessoal pe rmanente, vistoriadores com qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular h omologado pelo DETRANSP, nos termos de portaria específica, conforme alínea “a”, inciso III, art. 6º da Portari a DETRAN 1681/2014;

k) Alvará de funcionamento, com data de validade , conforme alínea “b”, inciso III, art. 6º da Portaria DETRAN 1681/2014;

l) Declaração firmada por seu representante legal de q ue disponibilizará ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor , conforme alínea “c”, inciso III, art. 6º da Porta ria DETRAN 1681/2014 (Alteração dada pela Portaria Detr an 102/15);

m) Apólice de seguro de responsabilidade civil profiss ional no valor igual ou superior a R$ 500.000,00 válida pelo prazo de vigência do credenc iamento, para eventual cobertura de danos causados ao consumidor, para cada uma das fil iais que se pretenda credenciar , conforme alínea “d”, inciso III, art. 6º da Portari a DETRAN 1681/2014;

n) Declaração firmada por seu representante legal de a bsterse de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exer cício da atividade de vistoria de identificação veicular , conforme alínea “e”, inciso III, art. 6º da Porta ria DETRAN 1681/2014; IV - documentação relativa à infraestrutura técnico -operacional:

o) Planta baixa do imóvel destinado à realização das v istorias de identificação veicular, com descrição das instalações, instruída por croqui s, em escala 1:100, e fotos coloridas de todas as dependências com móveis e equipamentos, identificando a existência de local adequado para estacionamento de veículos, com dimensões compatíveis aos serviços credenciados, em áreas cobertas e ao abrig o de intempéries, sendo vedado o uso de estruturas provisórias , conforme alínea “a”, inciso IV, art. 6º da Portar ia DETRAN 1681/2014;

p) Possuir sistema informatizado para realização de vi storia de identificação veicular, com a emissão de laudo padronizado e funcionalidade de coleta biométrica e filmagem, homologado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, e que atenda às exigências técnicas determ inadas por regulamentação específica do Departamento Nacional de Trânsito - D ENATRAN e do DETRAN-SP, em especial as relativas à segurança, identificação e rastreabilidade , conforme alínea “b”, inciso IV, art. 6º da Portaria DETRAN 1681/2014;

q) Certificado de sistema de qualidade, padrão ISO 900 1:2008, com validade atestada pela entidade certificadora, acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação , conforme alínea “c”, inciso IV, art. 6º da Portaria DETRAN 1681/201 4;

r) Declaração firmada por seu representante legal de p ossuir os equipamentos necessários ao exercício das atividades regulamentadas por esta Portaria , conforme alínea “d”, inciso IV, art. 6º da Portaria DETRAN 1681/2014;

s) Comprovante do pagamento da taxa de que trata o ite m 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei 15.266, de 26.12 .2013 , conforme inciso V, art. 6º da Portaria DETRAN 1681/2014;

t) As empresas interessadas no credenciamento de que t rata esta Portaria deverão dispor dos seguintes equipamentos :

( ) I - câmera para captura automática frontal d o veículo;

( ) II - câmera para captura traseira do veículo;

( ) III - câmera para filmagem automática panorâm ica;

( ) IV - conjunto de sensores para detecção da pr esença do veículo;

( ) V - sistema de leitura automática de placa;

( ) VI - leitores biométricos de impressão digita l;

( ) VII - servidores com conexão de internet band a larga.

O B S E R V A Ç Ã O

1- Na hipótese de não constar prazo de validade na s certidões apresentadas, o DETRAN-SP aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento d e credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os documentos exig idos.

2- Quando as certidões exigidas forem positivas, d everão estar acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.

3- Para as empresas constituídas após a publicação desta Portaria, o certificado de que trata a alínea "c" do inciso IV deste artigo so mente será exigido a partir da primeira renovação do credenciamento, devendo neste caso com provar processo de implantação por intermédio de contrato firmado com organismo certif icador.

4 - Para as empresas constituídas após a publicação desta Portaria, os requisitos de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso III do ar tigo 6º poderão ser demonstrados no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria de cr edenciamento prevista no artigo 12º desta Portaria, sob pena de cancelamento do credenciament o.

5 - O documento de que trata a alínea "b" do incis o III do artigo 6º poderá ser substituído por protocolo de solicitação junto ao ó rgão competente, sendo o alvará de funcionamento exigido para renovação do credenciame nto.

6 - Os documentos poderão ser apresentados em cópi a simples, à exceção das certidões, atestados e das declarações firmadas pel o representante legal da empresa, que deverão ser apresentados no original.


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